Coordenação Nacional da APS, novembro de 2021
Governo Bolsonaro: um rastro de caos e morte
O governo Bolsonaro vai chegando ao final do seu terceiro ano de mandato. Pelo caminho deixa um rastro de mais de 600 mil mortes pela COVID-19; inflação em alta; mais de 100 milhões de brasileiros entre a fome e a insegurança alimentar; 14 milhões de desempregados e 5,6 milhões de desalentados (IBGE).
Esse verdadeiro desastre social se ramifica nos mais diversos aspectos da vida cotidiana. A classe trabalhadora sente na pele a precarização das condições de trabalho e o medo de entrar nas estatísticas do desemprego. Aumenta a violência urbana e rural, enquanto jovens negros sofrem o drama cotidiano da brutalidade do racismo. Mulheres têm suas vidas ameaçadas em seus próprios lares. Quilombolas e indígenas defendem incansavelmente seus costumes e territórios contra o agronegócio, a mineração e a especulação imobiliária.
As imagens das filas em açougues por ossos de boi e carcaças de galinha é um sintoma mórbido dos tempos em que vivemos. São tempos de um capitalismo cada vez mais selvagem, que destrói as conquistas da classe trabalhadora e dos oprimidos sem hesitação. Que lança milhões à pobreza. A retórica travestida de demagógicas preocupações não é capaz de negar o óbvio: somente 1,1% da população mundial têm 45,8% de toda a riqueza, enquanto 56% desfrutam de somente 1,3%, segundo o Credit Suisse.
Esse não é um fenômeno ocasionado pela pandemia global da COVID-19. Esta somente escancarou o quadro social de um capitalismo em crise estrutural profunda, de longo prazo e sem soluções à vista. Essa crise também é ambiental, e suas consequências tornam-se cada vez mais visíveis com as queimadas, enchentes e outros eventos extremos vistos nos últimos meses. Estima-se que o total de refugiados climáticos pode chegar a 216 milhões de pessoas em todo o mundo até 2050. A América Latina (17 milhões), a África Subsaariana (86 milhões) e o Leste Asiático e Pacífico(49 milhões) representarão, juntos, mais da metade desses refugiados, o que mostra o quão desigual será esse processo.
À classe trabalhadora e todos os setores explorados e oprimidos não há alternativa que não seja a luta pela preservação dos seus direitos, dos seus territórios, de seus modos de vida e de sua dignidade. Mas a resistência popular tem se deparado com variadas dificuldades. Além das que o cenário social e econômico impõe às lutas populares, faltam organizações e partidos com base de massas capazes de polarizar com um programa verdadeiramente de esquerda e alternativo.
Desse jeito, a grande burguesia continua dando as cartas. As alternativas mais visíveis aos olhos da maioria dos povos continuam circunscritas a saídas por dentro do sistema, no máximo com políticas paliativas para as consequências do neoliberalismo. A hegemonia burguesa se mantém. No Brasil, se fortalece.
É aí que se encontra a chave explicativa fundamental para entendermos por que Bolsonaro não sofreu impeachment. Como já pontuamos em outros momentos, o seu governo está submetido a uma tutela civil-militar-burguesa. Essa tutela não é absoluta e isenta de conflitos e tensões, mas acaba por sustentar o governo, condicionando-o em nome dos interesses do grande capital e suas frações (especialmente o agronegócio e o capital financeiro). As elites políticas – especialmente o “Centrão” – atuam baseadas em interesses próprios de abocanhar fatias do orçamento público para seus esquemas corruptos, fisiológicos e eleitoreiros. É isso que vimos na votação da PEC dos Precatórios e no loteamento do governo por Bolsonaro.
As Forças Armadas continuam a manter peso considerável na máquina do Estado, além de outros privilégios corporativos, mesmo tendo saído da tutela mais direta sobre o governo e terem acumulado certo desgaste. Assim, Bolsonaro encontra base suficiente para bloquear o impeachment ao mesmo tempo em que avança, mesmo que atabalhoadamente, na sua agenda antinacional e antipopular com privatizações; ataques aos direitos da classe trabalhadora; ofensiva sobre os territórios indígenas e quilombolas; desmonte de políticas sociais; permissividade à destruição ambiental realizada, sobretudo, pela mineração e o agronegócio.
O neofascismo deve ser enfrentado com mobilização social
O ímpeto neofascista de Bolsonaro não encontra base suficiente para ir adiante, mas serve para manter sua base ideológica coesa e preservar uma fatia do eleitorado que o torne competitivo nas eleições de 2022. Pode também ser um importante fator de desestabilização política caso as eleições não apontem para o resultado por ele desejado. É nesse contexto que, desde já, Bolsonaro e seus apoiadores mais ferrenhos levantam dúvidas sobre a legitimidade das urnas eletrônicas e da cúpula do judiciário.
A constatação de que Bolsonaro tem um projeto autoritário de caráter neofascista não significa concordar com o alarmismo que contribui para desmontar a resistência popular. O fechamento do regime não é uma hipótese posta na próxima esquina. Uma ameaça como essa se combate de cabeça erguida, com diálogo e mobilização nas bases da classe trabalhadora e setores populares. Resignar-se em nada ajuda ao combate dessa possibilidade.
É importante destacar que essa é uma tática basicamente defensiva. Bolsonaro age no sentido de preservar a si, seus familiares e aliados das mãos da justiça. Sabe que, saindo precocemente da Presidência da República, tem grandes chances de pagar por seus crimes cometidos ao longo do mandato. É uma luta pela sua sobrevivência política. Justamente por isso, é fundamental que as organizações populares atuem no sentido de levar as mobilizações sociais a um patamar superior ao atual.
A luta pelo Fora Bolsonaro deve ser contínua
As mobilizações de caráter democrático e popular, organizadas pela Campanha Fora Bolsonaro, não se mostraram suficientes nem para alterar a correlação de forças a favor da classe trabalhadora e dos oprimidos, abrindo possibilidades imediatas de reverter os ataques realizados antes e depois do golpe de 2016, e nem para pressionar as elites políticas e econômicas para uma alternativa de transição que passasse pelo impeachment de Bolsonaro. Os fracos atos dos setores da direita que se deslocaram de Bolsonaro e a própria tentativa de unidade mais ampla do início de outubro, cujo público não superou as mobilizações anteriores, ilustram bem essa situação.
Essa insuficiência se dá, dentre outros fatores, devido à inexistência de uma direção política com base de massas disposta a priorizar a luta pelo Fora Bolsonaro hoje, e não nas eleições de 2022, associado às dificuldades das lutas populares se desenvolverem em um quadro de profundo empobrecimento e continuidade da pandemia da COVID-19.
As direções principais da Campanha “Fora Bolsonaro” – que reúne as organizações e movimentos que impulsionaram as mobilizações deste ano – mostraram-se vacilantes na organização dos movimentos de rua. A campanha optou pelo espaçamento entre os atos, contribuindo mais para dispersão do que para a coesão das lutas. Encampou pouco lutas concretas de categorias profissionais e setores populares, sem ampliar a massa crítica necessária para tornar as mobilizações mais expressivas.
Essa frente paulatinamente foi se acomodando à perspectiva de derrotar Bolsonaro nas urnas em 2022 à medida que Lula se desvinculava das acusações da Lava Jato e ia aparecendo nas pesquisas como principal candidato à Presidência da República.
Continuamos a afirmar que essa é uma tática perigosa que subestima dois aspectos importantes: a possibilidade, menor hoje, porém existente, de Bolsonaro recuperar parte da base perdida e voltar a ser competitivo em 2022, e a ilusão de que, no próximo ano, já está dado que as eleições serão “dentro da normalidade democrática”, sem maiores riscos de que se repitam os arbítrios de 2016 (golpe em Dilma) e 2018 (retirada de Lula da disputa eleitoral). Manter e ampliar as mobilizações sociais são, inclusive, a melhor forma de lutar contra um novo cenário de arbitrariedades em 2022.
A luta pelo Fora Bolsonaro deve continuar sendo central para os partidos de esquerda, movimentos sociais e as organizações populares. Essa é a palavra de ordem capaz de aglutinar tanto os setores mais avançados do povo como também transformar em mobilização social a avaliação cada vez mais negativa do governo. Sem mobilização intensa e permanente corre-se o risco de não acumularmos forças para derrotar nas ruas e/ou nas urnas Bolsonaro ou uma alternativa “light” da direita, mas com a mesma agenda antipopular e antinacional.
Sem apresentar uma alternativa programática democrática e popular (anti-monopolista, anti-latifundiária, anti-imperialista, democrática-radical, ecossocialista e contra todas as opressões) sob hegemonia da classe trabalhadora e rumo ao socialismo, a esquerda não conseguirá disputar hegemonia na sociedade brasileira. Essa alternativa programática deve ser construída e apresentada na esteira das lutas de hoje. Devemos defender medidas contra a carestia; contra a vinculação, via PPI, do preço dos combustíveis e gás de cozinha ao mercado internacional; pela manutenção do emprego e redução do desemprego com um plano de obras públicas e de ampliação da oferta de serviços básicos; por uma renda mínima permanente, dentre outras propostas. Devemos, portanto, continuar defendendo uma Plataforma de Emergência que seja uma ponte entre as demandas do agora e do amanhã.
Para mudar a correlação das forças sociais e, consequentemente, mudarmos a correlação das forças políticas, devemos ter como centralidade as lutas nas ruas, territórios, locais de trabalho, escolas e universidades. Em decorrência das limitações da Campanha Fora Bolsonaro, já pontuadas acima, devemos priorizar as agendas em curso em várias categorias e setores populares, participando ativamente das lutas em curso dos servidores públicos contra a PEC 32; contra as privatizações; das categorias profissionais por melhores salários; por moradia; terra; alimentos saudáveis; na defesa dos territórios indígenas, quilombolas e do meio ambiente. É imprescindível impulsionarmos as lutas de baixo para cima.
No momento mais imediato, devemos priorizar as mobilizações do Movimento Negro para o Dia da Consciência Negra, contribuindo para que ele seja um grande ato #ForaBolsonaroRacista. Cabe aos partidos de esquerda, movimentos sociais e demais organizações populares o engajamento, respeitando a autonomia do Movimento Negro, na organização das lutas com os negros e negras, que não se resumem ao período mais imediato, mas sim são constantes e têm dado grande contribuição para a luta pelo Fora Bolsonaro!
Importante também que, desde já, atuemos no sentido de realizarmos um amplo 08 de março (Dia Internacional da Mulher) em 2022. Entre estas duas agendas (Consciência Negra e Dia Internacional da Mulher), tradicional em nosso calendário de lutas, é importante tomar inciativas nas categorias profissionais, nos sem-terra, sem-teto, na juventude e demais setores, para impulsionar as mobilizações do 08 de março.
A mobilização social – articulando o Fora Bolsonaro! com questões mais imediatas sentidas pela população -, em escalas maiores ou menores, deve ser nossa tarefa prioritária na conjuntura. As tensões sociais tendem a continuar em alta no próximo período. Isso pode se manifestar de diversas formas – mobilizações organizadas, explosões sociais, aumento da violência urbana e rural – e é preciso direcionamento dessas tensões para a construção de uma alternativa concreta à crise.
Essa não é uma tarefa fácil, exige muita organização e maior unidade das forças democráticas, populares e socialistas. Continuaremos a atuar na Campanha Fora Bolsonaro, disputando para que ela se organize melhor para as batalhas contra Bolsonaro e seus ataques. Mas os setores à esquerda dessa frente não devem ficar submetidos a uma linha política que se mostra insuficiente. Muito menos devemos tornar essa Frente Única em uma Frente Eleitoral. A Frente Única deve ser o espaço da unidade de ação para defendermos nosso povo trabalhador dos ataques aos seus direitos e afirmar pontos comuns de caráter mais imediato. Frente Eleitoral deve apontar uma alternativa programática estrutural, que vise organizar todos os explorados e oprimidos para uma alternativa democrática e popular rumo ao socialismo.
Eleições 2022 e a necessidade de uma alternativa de esquerda para o Brasil
O processo eleitoral de 2022 ainda está indefinido. Primeiro porque nada garante que ele transcorrerá dentro da “normalidade democrática”. Os últimos anos foram marcados por vários momentos de arbitrariedades. Do golpe de 2016 em Dilma à prisão de Lula, tirando-o das eleições de 2018. Apesar de todas as manipulações via Fake News e financiamentos irregulares, o TSE acabou de livrar Bolsonaro e Mourão da cassação da chapa.
No momento, Lula desponta como favorito. Sua pré-candidatura captura a esperança de derrotar Bolsonaro de parte expressiva de nosso povo. Desde que saiu da prisão e suas sentenças na Lava Jato foram sendo revertidas, Lula iniciou sua campanha eleitoral. Seus discursos e movimentações políticas reeditam a mesma estratégia de conciliação de classes em prol do grande capital. Em termos programáticos, as posições de Lula são genéricas, sem compromissos de reversão das reformas regressivas de Temer e Bolsonaro, muitas delas contraditórias com a própria experiência do PT à frente do governo federal. Lula e o PT movimentam-se para ampliar seu arco de alianças, buscando conquistar a confiança de frações do capital e tentando deslocar partidos e lideranças à direita para sua candidatura. A tendência, hoje, é que Lula dispute o segundo turno com Bolsonaro, mas ainda é cedo para descartar a possibilidade da direita convencional se reorganizar e melhorar suas condições de disputa nas eleições através de uma candidatura da chamada “terceira via”. Ou até mesmo para descartarmos novos ataques (políticos, jurídicos, legais ou ilegais) às candidaturas do campo popular.
A direita convencional busca reconquistar o eleitorado perdido para Bolsonaro em 2018. Mas encontra-se sem uma liderança e eixo político que a unifique para as próximas eleições. Tende a chegar em 2022 fragmentada, mas não é possível analisar hoje a intensidade dessa fragmentação – a tendência é que ela seja reduzida – e se ela a impedirá de superar Bolsonaro no primeiro turno.
A Lava Jato decidiu ir às urnas recentemente com Mouro se filiando ao Podemos e lançando sua pré-candidatura para 2022, além do desligamento de Deltan Dallagnol do Ministério Público para candidatar-se possivelmente a Deputado Federal (e com isso se proteger das acusações de ilegalidades que recentemente vem sofrendo). Esse movimento dos integrantes da Lava Jato visa ocupar o espaço engarrafado da terceira via. Se esse movimento irá se consolidar ou se uma coalização será formada é uma questão em aberto.
O que sabemos é que essa direita não representa nada de novo; será uma proposta de governo de continuidade da agenda ultraliberal, porém em condições de proporcionar maior estabilidade política ao governo.
A candidatura de Ciro Gomes encontra-se entre a estagnação e o declínio. Sua tentativa de ocupar, ao mesmo tempo, uma fatia do espaço de centro-esquerda e de parte da direita desencantada com Bolsonaro e órfã de uma alternativa à Lula não tem obtido êxito até agora. Ciro também conta com um partido, em que pese sua tradição na centro-esquerda, frágil organicamente, programaticamente e ideologicamente. Essa fragilidade gerou uma recente crise na votação da PEC dos Precatórios (com a maioria da bancada votando a favor no primeiro momento) e a suspensão da sua pré-candidatura. Essa primeira posição foi revertida e a maioria da bancada votou no segundo momento contra a PEC, com Ciro retomando sua pré-campanha. Ciro não é uma alternativa confiável para a maioria dos partidos, de uma ponta a outra do espectro ideológico, e menos ainda para as principais frações do grande capital.
Bolsonaro continua sendo a principal candidatura da direita. Ainda mantém a faixa de 20% de apoio. Mas seu desgaste é crescente. Este ano, a tendência é que a economia, no máximo, recupere o patamar anterior à pandemia. Para 2022 as projeções são de menos de 1,5% de crescimento. Além disso, a inflação vem corroendo a renda do trabalho, já em queda por conta dos altos índices de desemprego, desalento e subocupação. Mas, é possível que Bolsonaro recomponha parte de sua base de apoio com o Auxílio Brasil e outras medidas econômicas imediatistas. Caso a economia tenha alguma recuperação acima das atuais projeções em 2022, Bolsonaro pode capturar para si o sentimento de que “o pior já passou”. Tudo isso depende de um cenário internacional que ainda se mantém incerto.
O fato é que a possibilidade de Bolsonaro ganhar as eleições de 2022 não está descartada. Menos ainda está descartada a hipótese de mobilizar sua base mais radicalizada para desestabilizar o processo eleitoral e questionar o resultado das urnas. A saída para evitar esse cenário é, como já afirmamos, a continuidade das mobilizações sociais pelo Fora Bolsonaro e Mourão, articuladas com lutas mais imediatas para melhorar as condições de vida de nosso povo. Renunciar a mobilização social para jogar todas as fichas no processo eleitoral é um erro que pode nos custar muito caro.
Estamos, portanto, diante de um cenário complexo e indefinido. Muitas cartas e possibilidades estão na mesa. É justamente por isso que defendemos que o PSOL tenha candidatura própria à Presidência da República e estamos apoiando a pré-candidatura do companheiro Glauber Braga. Hoje é mais provável que Lula vá ao segundo turno e isso nos permite apresentar uma alternativa programática de esquerda no primeiro turno, disputando milhões de corações e mentes para uma perspectiva de futuro para além da reedição da experiência do passado recente. No segundo turno, devemos buscar a unidade necessária para derrotar Bolsonaro ou qualquer outra candidatura que expresse sua agenda antipopular e antinacional.
A questão central em 2022 deve ser derrotar Bolsonaro, portanto, a tática eleitoral deve ser construída a partir dessa perspectiva. A candidatura do PSOL deve ser um instrumento a favor da unificação das lutas contra o governo Bolsonaro, mas sem renunciar à apresentação de um programa realmente de esquerda. Continuaremos a travar essa batalha nas instâncias do partido (que só tomará uma decisão em maio de 2022) e a debater essa alternativa junto aos movimentos sociais.
Tarefas táticas da conjuntura
As questões até aqui analisadas colocam para as forças democráticas, populares e de esquerda a necessidade de realizarmos um conjunto de tarefas táticas na conjuntura. São bandeiras e inciativas que devem ser construídas nos espaços mais amplos existentes. São elas:
- Ampliar a campanha pelo Fora Bolsonaro/Mourão! Em defesa dos direitos sociais, da soberania nacional e das liberdades democráticas;
- Debater e divulgar uma Plataforma de Emergência com os mais amplos setores democráticos, populares e socialistas;
- Participar ativamente das mobilizações do #ForaBolsonaroRacista no Dia da Consciência Negra;
- Iniciar as articulações para o Dia Internacional da Mulher em março de 2022, disputando que as mobilizações em torno do 08 de março tenham como um dos seus motes principais o Fora Bolsonaro/Mourão;
- Pela revogação imediata da PEC do Teto de Gastos;
- Realizar, nos espaços onde atuamos, debates para construir uma Alternativa Programática de Esquerda para 2022.
- Defender o SUS dos ataques privatizantes e das ameaças de cortes nos percentuais constitucionais de financiamento;
- Defender e realizar campanhas para a implementação imediata de medidas fiscais e tributárias que ampliem o gasto público, dentre elas: reforma tributária, que eleve a tributação dos super-ricos e torne o sistema tributário brasileiro progressivo; elevação no número de parcelas do seguro-desemprego; investimento público para estimular a economia, além de políticas ativas de geração de emprego e renda, tais como os mutirões de obras e reformas de equipamentos públicos; estímulo à formação de cooperativas de trabalhadores e trabalhadoras; estímulo aos pequenos agricultores, etc.
- Por uma Renda Mínima permanente de um salário-mínimo;
- Organizar campanhas de solidariedade às comunidades periféricas, sem-teto, sem-terra, quilombolas e indígenas, participando das campanhas de arrecadação de alimentos e itens de higiene pessoal, denunciando publicamente a situação de abandono dessas comunidades por parte do Estado;
- Construir e participar das campanhas contra a violência à mulher nos Estados e nacionalmente.
- Organizar e participar das mobilizações e atividades apontadas pelas centrais, FONASEFE e pelo PSOL em defesa do serviço público, contra a Reforma Administrativa, pela derrubada do teto de gastos (EC 95), que destroem o serviço público e retiram verbas da saúde e da educação;
- Desenvolver uma campanha nacional em defesa do Quilombo de Quingoma, em Lauro de Freitas na Bahia, e apoiar todos os que lutam por seus territórios, quilombolas, povos indígenas, sem-teto e sem-terra contra qualquer tipo de agressão.
Coordenação Nacional da APS
Novembro de 2021
Leia tambem a Resolução de Conjuntura internacional:
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