Defender os direitos sociais e revogar o Arcabouço Fiscal!
Nota da Coordenação Nacional da APS
“A derrota da extrema-direita só se dará com a combinação de combate direto às suas posições e na mobilização por conquistas efetivas para o povo trabalhador. A frustração dos setores populares que se mobilizaram e votaram contra Bolsonaro em 2022 pode pavimentar o caminho para futuras vitórias da direita e extrema direita, como já aconteceu nas eleições de em 2024.”
O final de 2024 está sendo marcado por três fatos conjunturais de grande importância: o debate e a mobilização contra a jornada 6/1; a revelação da arquitetura golpista de Bolsonaro e seus aliados e o anúncio do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do novo pacote de cortes no orçamento, especialmente nas despesas sociais.
Depois de muitas expectativas e negociações dentro e fora do Governo Lula, o anúncio realizado na em 27/11 (quarta) misturou dois temas: partes pendentes da Reforma Tributária e os cortes no orçamento. A primeira medida, mesmo com limites, de caráter progressivo. A segunda de caráter majoritariamente regressivo. Embora busque combater privilégios inaceitáveis, como os penduricalhos que rompem o teto salarial de uma ínfima minoria do funcionalismo público e aqueles associados ao regime previdenciário – deformado e injusto – das Forças Armadas, os setores atingidos são fundamentalmente a grande massa de trabalhadores e trabalhadoras e os setores mais empobrecidos da população. Na PEC encaminha na terça (03/12) a Previdência dos Militares de fora e até agora as mudanças no IR não foram apresentadas, resumindo-se ao anúncio e esclarecimentos posteriores.
O pacote tem como objetivo cumprir as metas estabelecidas no Arcabouço Fiscal e é mais uma concessão às principais frações do capital, o tal do “mercado”. O salário-mínimo foi incluído no Arcabouço Fiscal e o aumento real acima da inflação passará a ser de, no máximo, 2,5%. A título de ilustração, se essa medida estivesse em vigor desde 1994 (ano de implantação do Plano Real) o salário-mínimo seria hoje de R$ 1.095,00 ao invés de R$ 1.412,00. O pacote inclui ainda a redução do abono salarial (com redução progressiva dos beneficiados até o teto de 1,5 salários-mínimos); alterações nos cálculos para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) reduzindo a quantidade de pessoas aptas ao benefício; restrição para concursos públicos e possibilidade de limitar aumento real a 0,6%; prorrogação da Desvinculação dos Recursos União (DRU) que retira recursos legalmente previstos podendo ser direcionados para o pagamento da dívida pública etc. Projeções apontam que dos 70 bilhões anunciados de “economia” para os próximos dois anos, 57 bilhões atingirão os trabalhadores e trabalhadoras e setores empobrecidos, isto é, 81% da “economia” recairá sobre os mais pobres.
Na declaração Haddad anunciou a isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda até R$ 5 mil reais e o aumento, em no mínimo 10%, sobre as alíquotas já pagas para as rendas acima de R$ 50 mil reais mensais. Estimativas apontam que a primeira medida de mudança do IR deve atingir 36 milhões de pessoas e a segunda 100 mil. A medida de isenção de IR só tem “efeito cascata” até R$ 7.500 reais, o que torna seu “prazo de validade” limitado, isto é, na medida que o salário aumenta (mesmo com os limites da aplicação da futura regra) as pessoas sairão da faixa dos R$ 5 mil reais e voltarão a pagar IR.
Todas as medidas dependem de aprovação do Congresso Nacional. Pacheco (PSD) e Lira (PP) já anunciaram que os cortes de gastos serão prioridade ainda esse ano e que as medidas relativas ao IR serão avaliadas em 2025, só entrando em vigor em 2026. Haddad, em reunião na Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN), afirmou que a faixa de isenção pode ser menos de R$ 5 mil, já que sua aprovação está vinculada à taxação acima dos R$ 50 mil. Objetivo é que não haja impacto nas receitas. Além de se comprometer com novos cortes orçamentários caso avalie como necessário. Ganhou como retribuição apoio dos principais bancos brasileiros repercutido na grande imprensa nacional.
O pior cenário pode ser a aprovação dos cortes de gastos igual ou pior ao proposto pelo Governo Lula e uma mudança abaixo do proposto para a isenção do IR. Há a elevada possibilidade que os limites para as absurdas isenções e benefícios fiscais também não sejam aprovados. Deve-se considerar que o Governo Lula sofreu derrotas recentes nesse tema e em quase nada avançou desde então. Em resumo, pode ocorrer a aprovação rápida do que é regressivo e lentidão ou piora do que é minimamente progressivo.
É preciso revogar o Arcabouço Fiscal e retomar as mobilizações em defesa dos direitos sociais!
Esse pacote é apresentado no cenário onde o Governo Federal e alguns governos estaduais, inclusive do campo petista, passaram por greves e mobilizações do funcionalismo público (educação federal, previdência, docente de alguns estados e municípios etc.). A resposta a esses movimentos de luta por direitos foi algumas vezes marcada por descumprimentos ou protelação dos acordos e até mesmo por criminalização das lutas.
As medidas anunciadas fazem parte de um processo mais amplo: a submissão do Governo Lula ao capital financeiro. A dupla Haddad e Tebet tentam a todo tempo agradar o “mercado” e sinalizam que as metas do Arcabouço Fiscal serão cumpridas, mesmo as custas da precarização das instituições federais de ensino, da restrição do aumento do salário-mínimo etc. Porém, a sede do capital financeiro é insaciável e não tardou a questionar o pacote de corte de gastos e especular contra o Real. Tudo isso aos olhos passivos do futuro Presidente do Banco Central, Galípolo, indicado recentemente por Lula e Haddad. Galípolo que, aliás, tem votado no COPOM a favor do aumento de juros.
A eleição de Lula em 2022 foi marcada por expectativas de reversão de parte dos estragos feitos por Temer e Bolsonaro e retomada a patamares básicos das políticas sociais aplicadas por Lula em seus primeiros mandatos. A opção pelo Arcabouço Fiscal realizada em 2023 cobrará o seu preço e poderá oferecer condições para retorno da extrema-direita ao governo em 2026.
Não existe possibilidades reais de atender as demandas populares e deslocar parte da base social da extrema-direita se o Arcabouço Fiscal e a férrea busca por suas metas, neoliberais e para atender o capital financeiro, forem mantidas.
Todos os parlamentares, partidos e correntes que se consideram de esquerda devem posicionar-se nitidamente contra o Arcabouço Fiscal e opor-se, no Congresso Nacional e nas ruas, às medidas que restringem ou retiram direitos da classe trabalhadora e setores empobrecidos.
As organizações populares e os movimentos sociais devem encampar a luta pela revogação do Arcabouço Fiscal, articulando-a com pautas concretas para a classe trabalhadora, a juventude e os setores oprimidos.
Não deixaremos de combater a extrema-direita e sua política visando restringir ainda mais os direitos sociais, os direitos reprodutivos das mulheres, as ações afirmativas e as lutas contra o racismo.
A derrota da extrema-direita só se dará com a combinação de combate direto às suas posições e na mobilização por conquistas efetivas para o povo trabalhador. A frustração dos setores populares que se mobilizaram e votaram contra Bolsonaro em 2022 pode pavimentar o caminho para futuras vitórias da direita e extrema direita, como já aconteceu nas eleições de em 2024.
É preciso retomar no próximo período as mobilizações sociais. As organizações populares e o PSOL devem participar das frentes de luta sindical, popular e de juventude a partir dos seguintes eixos de luta:
- Revogação imediata do Arcabouço Fiscal!
- Rejeição aos cortes e restrições nas despesas sociais!
- Aumento de verbas para educação, saúde, reforma agrária, reforma urbana, habitação popular, políticas culturais, de combate ao racismo e de defesa das mulheres!
- Sem anistia para Bolsonaro e os golpistas!
- Fim da jornada 6×1, sem redução de salários!
- Nenhuma criminalização das lutas populares!
Ousando Lutar, venceremos!
Coordenação Nacional da Ação Popular Socialista-PSOL
Dezembro de 2024