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O Estatuto do Nascituro e a política de impunidade aos estupradores

Nós, da Setorial de Mulheres da Ação Popular Socialista, somos contra o Projeto de Lei 478/2007, conhecido como Estatuto do Nascituro, que ataca o direito ao aborto legal no Brasil. Esse projeto parte da ideia de “proteção à vida desde a concepção”, garantido a embriões os mesmos direitos das pessoas nascidas, amplia a criaminalização do aborto em qualquer situação, inclusive naquelas já previdstas em lei, e viola o princípio constitucional do Estado laico. Repudiamos movimentações machistas e misóginas como esta, que colocam a vida das crianças, mulheres e pessoas que gestam em risco, além de proporcionar um ambiente de impunidade aos estupradores! Criança não é mãe, estuprador não é pai e gravidez na infância é tortura!

O Brasil tem uma dívida com a saúde das mulheres, principalmente com aquelas que enfrentam complicações na gravidez. Somos um dos países com as maiores taxas de mortalidade materna por causas evitáveis, sendo as mais frequentes: hipertensão, hemorragias graves, infecções e abortos inseguros, segundo o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM). Especialmente nos três últimos anos, durante a pandemia da Covid-19, quase 23% das mulheres que morreram no país não tiveram acesso a leito de UTI e 36% não chegaram a ser intubadas  – lembrando que 77% das mortes de gestantes do mundo ocorreram no Brasil. Ainda assim, não vimos esses mesmos parlamentares, que dizem defender a vida ao pautar ataques aos direitos sexuais e reprodutivos, se mobilizarem para garantir a vida das milhares de mulheres vítimas da Covid-19. 

Não os vimos se mobilizarem pela vida da menina de 11 anos de Santa Catarina, vítima de estupro, que tinha o direito de acessar o aborto legal, mas que o próprio Estado brasileiro se negou por diversas a garantir. A cada 20 minutos, uma criança estuprada dá à luz no Brasil. São mais de 70 partos por dia. Mais de 20 mil meninas estupradas engravidam por ano, sendo a maioria negra, e seus estupradores pessoas conhecidas/próximas. Em 2021 foram 66.020 estupros no país, 4,2% a mais que em 2020, e somos o 4° país do mundo com mais casamentos infantis. 

Ainda assim, em 2021 o Ministério da Saúde, com a omissão do Ministério da Mulher e da Família, publicou uma portaria com critérios que dificultam o acesso ao aborto legal, além de terem lançado em 2022 uma Cartilha da Gestante com falsas informações e instituindo a violência obstétrica. E a bancada bolsonarista, que nada fez pela vida das crianças, mulheres, pessoas que gestam e puérperas em nenhum desses casos, tenta agora aprovar o Estatuto do Estuprador.

O Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado Luiz Bassuma (Avante/BA e PT à época) e Miguel Martini (PHS/MG à época), pretende alterar o Código Penal e excluir qualquer possibilidade de garantia do direito ao aborto legal no Brasil, onde atualmente este é garantido em três situações: casos de estupro, risco de vida para a pessoa gestante; e de fetos com anencefalia.

De acordo com a Nota técnica da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP)[1], o PL fragiliza direitos de meninas e mulheres já conquistados e tenta inviabilizar as já limitadas hipóteses da interrupção da gravidez, prevendo mais punições e responsabilizações. Segundo a nota técnica, o PL 478/2007 reforça os estereótipos e a marginalização das mulheres, pessoas que gestam e meninas que buscam acesso à interrupção legal da gestação após serem violadas sexualmente. Dados do Ministério da Saúde, apresentados em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2018, indicaram que mais de 45% das mulheres e meninas que morreram em decorrência de aborto inseguro eram negras, indígenas e periféricas.

Barrar o PL do estuprador é garantir a vida das crianças, mulheres e pessoas que gestam! Esse projeto de lei criminaliza os casos previstos em lei que garantem o aborto legal; viola os direitos das mulheres e acirra as desigualdades de gênero; além de violar tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. O Estatuto do Estuprador aumentará as mortes por aborto inseguro no país, além de torturar mulheres e meninas que sofreram violência sexual, impondo a manutenção de uma gravidez.

Precisamos impedir esse retrocesso, e todas, todos e todes podem contribuir com essa causa. Conheça nossa campanha “Não ao Estatuto do Nascituro” e colabore assinando. É pela vida das meninas, mulheres e pessoas que gestam! Assine já! https://naoaoestatutodonascituro.mapadoacolhimento.org.br/

Não iremos recuar! A luta por justiça reprodutiva é por nossas vidas!

Setorial Nacional de Mulheres da Ação Popular Socialista

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