Deputado Hilton Coelho (#PSOL) colhe assinaturas para criação da Frente Parlamentar em defesa da Previdência Social na Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA
O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) recolhe assinaturas dos demais deputados e deputadas da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) para a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social, cujo objetivo é debater as propostas de Reforma da Previdência Social encaminhadas ao Congresso Nacional, bem como eventuais emendas e sugestões apresentadas pela sociedade civil e elaborar propostas de emendas que possam ser apresentada a bancada baiana no Congresso e às bancadas partidárias com representação nas casas legislativas federais.
“É fundamental o debate sobre a PEC 06/2019, apresentada pelo presidente Bolsonaro em 20 de fevereiro, que em nossa opinião visa destruir a ideia de Previdência enquanto Direito Social, transformando-a em fórmula individual de equacionamento dos riscos sociais a que os trabalhadores estão envolvidos. Isto porque, entre as draconianas regras previstas na PEC, encontra-se a ideia de modificar o atual regime de repartição simples, que estrutura a lógica da solidariedade do sistema, pelo regime de capitalização. Este modelo mostrou-se destrutivo nos países em que foi utilizado, especialmente na América Latina, gerando situações, como no caso do Chile, em que muitos os aposentados percebem renda mensal de meio salário-mínimo, implicando no aumento do número de suicídio de idosos”, afirma Hilton Coelho.
Para o parlamentar, a PEC nº 06/2019 “pretende desconstitucionalizar as regras previdenciárias, tanto do Regime Geral como dos Regimes Próprios de Previdência Social, permitindo que os tipos de benefícios previdenciários, regras para concessão, prazos de carência, etc, sejam totalmente submetidos à Lei Complementar, cuja aprovação exige quórum parlamentar muito menor que a Emenda Constitucional. Com relação às regras transitórias e de transição, as propostas de Bolsonaro tem alvos certos: os trabalhadores mais pobres, os trabalhadores rurais, professores e as mulheres. Estes grupos serão submetidos a regras mais restritas para acesso à aposentadoria, sem se considerar as peculiaridades regionais, do mercado de trabalho e as condições em que desempenham suas funções”.
Hilton Coelho lembra que a economia da imensa maioria dos municípios baianos serão impactados. Em muitos, o pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ultrapassou os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Por tantos e tão graves ataques ao direito à Previdência Social, é importante que os parlamentares da Bahia estejam atentos às mudanças propostas, sendo fundamental a constituição da Frente Parlamentar que propomos. Já temos muitas assinaturas e creio que ela se constituirá em breve. Direitos conquistados devem ser defendidos e não retirados
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