Centrais Sindicais lançam nota de repúdio à medida provisória que muda regra para concessão de aposentadorias no INSS em 2019.
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) editou em janeiro a MP (Medida Provisória) 871/2019 quedisse ser para combater fraudes e privilégios na Previdência Social e que serviria para promover um “pente-fino” em benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Os direitos dos trabalhadores que estão passando por revisão são auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, o auxílio-reclusão, pensão por morte e o BPC/Loas (Benefício de Prestação Continuada).
O ministro da Economia, Paulo Guedes, que representa o mercado financeiro no governo Bolsonaro, divulgou que as mudanças farão o governo economizar entre R$ 17 bilhões e R$ 20 bilhões por ano.
O que Guedes e sua equipe não divulgaram é que o governo pretende economizar entre R$ 17 a R$ 20 bilhões com essas medidas contra os trabalhadores e as classes mais pauperizadas, mas continuará mantendo a perda monumental de R$ 450 bilhões que é o valor sonegado pelas empresas ao INSS. Ou seja, banqueiros, empresários, os milionários, continuarão sendo os grandes beneficiários na gestão de Bolsonaro.
O texto prevê que pessoas que receberam benefícios “indevidamente” devem devolve o dinheiro à União. Caso contrário, serão inscritas em dívida ativa e terão o valor descontado caso venham a requerer algum outro benefício futuramente. Atualmente, o pagamento do benefício é apenas suspenso em caso de fraudes.
Se houver indício (sem comprovação) de irregularidade na concessão, na manutenção, ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário para a apresentação da defesa no prazo de dez dias. A notificação ao beneficiário será feito preferencialmente pela rede bancária ou por meio eletrônico; e por via postal, considerando o endereço constante do cadastro do benefício, valendo o aviso de recebimento como prova suficiente da notificação.
A MP desconsidera que boa parte dos trabalhadores não conseguirão encaminhar tais demandas no tempo absurdo de dez dias.
Após a notificação, o usuário poderá apresentar a defesa por canais de atendimento eletrônico informados pelo INSS. Se a defesa não for apresentada, o benefício será suspenso. Assim, será necessário garantir “ampla defesa” ao segurado do INSS. Se a defesa for considerada pelo INSS “insuficiente” ou “improcedente”, o benefício será suspenso, abrindo prazo de 30 dias para o beneficiário apresentar recurso. Encerrado o prazo, se o recurso não for apresentado, o benefício será encerrado.
É um escândalo!
Veja algumas das regras que contém a medida provisória do governo:
– Retira direitos dos trabalhadores rurais: dificulta o acesso à aposentadoria dos trabalhadores do campo, exigindo que o segurado faça parte de um cadastro especial que vai compor o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) que valerá a partir de 2020 como único meio de comprovação de tempo de serviço para acesso ao benefício. Para isso, ficará invalidada a declaração de sindicatos dos trabalhadores rurais como forma de comprovação de serviço, passando a ser válido apenas a autodeclaração homologada pelas entidades do Pronater (Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária), que é um órgão ligado diretamente ao governo, mas que muitos trabalhadores rurais sequer tem o conhecimento de sua existência.
– Pensão por morte: limita o recebimento da pensão, retirando o direito aos dependentes de casais que não tem prova documental de união estável ou dependência econômica. A pensão por morte passa a ser concedida a partir do falecimento, apenas se solicitada em até 90 dias após o óbito ou 180 dias no caso de filhos menores de 16 anos. Fora desses prazos, será dada apenas a partir da data do pedido.
– Perda do direito ao salário-maternidade se o benefício não for solicitado em até 180 dias da data do nascimento ou adoção.
– Auxílio reclusão: tem direito apenas o preso que tiver contribuído por 24 meses com o INSS. E apenas aos dependentes de presidiário do regime fechado, e não mais do semi-aberto. Proíbe acumulação do auxílio reclusão com outro benefício do INSS;
– Impõe carência integral também para fins da concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no caso de perda da qualidade de segurado.
O governo Dilma já havia sancionado medidas semelhantes dificultando o acesso a benefícios e mudanças nas regras para o auxílio doença, com as MPs 664 e 665 em 2014.
Centrais Sindicais repudiam medidas do governo
As Centrais Sindicais CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical e NCST divulgaram nota de repúdio à MP do governo Bolsonaro.
Veja a nota das Centrais:
Nota das Centrais Sindicais sobre a MP 871/2019
O presidente Jair Bolsonaro editou, em 18/1/2019, sem consulta ou negociação prévia e desconhecendo os princípios de gestão democrática e do papel do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), a Medida Provisória 871, instituindo um programa de revisão dos benefícios previdenciários e modificações nas regras para acessar e requerer os auxílios. Chamada de “Pente Fino”, com o pretenso objetivo de combater fraudes na concessão de benefícios, a MP é, antes de tudo, novo intento de jogar nas costas dos mais humildes, dos trabalhadores e dos beneficiários o peso e as responsabilidade dos ajustes, em claro sinal de que as medidas da propalada “reforma” da Previdência Social serão, na verdade, medidas de desmonte e corte de
direitos.
As Centrais Sindicais reafirmam que não se deve acobertar ou deixar impune qualquer tipo de dolo contra a Previdência, a começar pelas fraudes nas receitas previdenciárias. Estimase que o valor sonegado pelas empresas chega a R$ 450 bilhões, questão ignorada pela MP 871, que trata os milhões de aposentados e pensionistas e os trabalhadores que têm direito à assistência
previdenciária como potenciais fraudadores, invertendo uma das premissas do Direito que é a presunção de boa-fé.
A MP 871 traz insegurança financeira aos beneficiários da Previdência ao instituir a suspensão dos benefícios sem assegurar formas adequadas de defesa e excluir milhares dos direitos previdenciários, ignorando o papel da seguridade social de garantir renda para o trabalhador em situações temporárias ou permanentes que o impeçam de exercer as atividades
laborais.
O Brasil ocupa o 4º lugar no ranking dos países com as piores condições de saúde e segurança no trabalho: é um dos que mais mata, mutila e adoece trabalhadores. Em vez de promover um ambiente de trabalho saudável e fiscalizar o cumprimento das normas de saúde e segurança a fim de reduzir o número de trabalhadores que buscam benefícios, o governo propõe medidas para cancelar o auxílio dos acidentados e adoentados, obrigando-os a retornar ao trabalho sem condições físicas e emocionais para isso.
As novas regras de carência, comprovação documental e prazos de requerimento dos benefícios têm como objetivo dificultar ou restringir o acesso a pensão por morte, auxílioreclusão, licença-maternidade, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadoria dos trabalhadores rurais. Muitas dessas novas normas, inclusive, são ilegais e inconstitucionais.
As Centrais Sindicais se colocam contra essa MP e reafirmam o compromisso em defesa da Seguridade Social universal e pela garantia dos direitos dos trabalhadores do campo e da cidade.
Chamamos a atenção do novo Congresso Nacional, deputados e senadores que tomaram posse em 1º de fevereiro de 2019, para as medidas que penalizam os milhões de cidadãos e eleitores aposentados, pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, como a MP 871. São determinações que aprofundam a crise social e de emprego em que vivemos, tornam ainda mais vulneráveis os pequenos municípios, não investem no efetivo saneamento das contas previdenciárias nem apontam um caminho de negociação e entendimento, fundamental para se encontrar uma solução equilibrada e sustentável para a situação.
São Paulo, 4 de fevereiro de 2019